Telmo Mauro, Advogado

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Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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Telmo Mauro, Advogado
Telmo Mauro
Comentário · há 4 anos
Art. , XL da C.F: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Assim, como já diz nosso dispositivo constitucional, deverá ser revista a pena dos réus, pois caso o contrário não forem apuradas e corrigidas as possíveis penas, a nossa corte estaria ferindo a concepção de estado democrático de direito; e assim se a data da possível reunião entre Dirceu e Martinez, seus atos sendo na vigência da lei anterior à 10.763, que eles se beneficiem dela, assim não ocorrendo novatio legis in pejus ao foco da vigência da lei posterior à lei antiga. Essa é a ideia de estado democrático e de defesa dos direitos de cada cidadão, de uma visão penalista e de fazer jus.
Sou anti PT, mas ainda assim, a concepão, o alvo é de fazer o certo, deverá ser mais relevante do que tudo fazer JUS à nossa Carta Magna.

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